Só podem usar o serviço maiores de 18 anos ou pessoas com autorização legal para agir em nome de organizações. O sistema não se destina a menores de idade.

Responsabilidades do utilizador

Ao usar o sistema, cada utilizador aceita as responsabilidades associadas e compromete-se a agir de boa fé.

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  O utilizador é responsável por manter seguras as credenciais de acesso e garantir que não são partilhadas com terceiros.

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  Deve utilizar o sistema de acordo com as instruções fornecidas, reportando qualquer falha ou suspeita de uso indevido imediatamente à equipa.

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  Organizadores são responsáveis por garantir que os dados dos participantes são tratados conforme a legislação de proteção de dados.

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  Participantes devem verificar a autenticidade dos QR codes recebidos e não partilhá-los fora do canal oficial do evento.

Definições importantes

Assumimos: definir termos evita confusões futuras. Esta secção explica conceitos básicos usados neste documento, para que todos saibam ao que se referem.

Estabelecemos limites claros para o uso do sistema QR code. As regras abaixo servem para proteger todos os utilizadores e garantir funcionamento seguro.

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  É proibido utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação portuguesa e europeia em vigor.

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  Não deve tentar aceder, modificar ou interferir com áreas protegidas do sistema, nem violar mecanismos de segurança.

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  Não pode partilhar códigos QR, dados de acesso ou credenciais com terceiros não autorizados, nem utilizar o serviço para recolher dados sem consentimento explícito.

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  Qualquer tentativa de copiar, vender ou explorar o serviço ou seus componentes sem autorização será considerada violação destes termos e sujeita a sanções legais.

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  O uso de bots, scripts automáticos ou métodos artificiais para manipular acessos, inscrições ou relatórios é estritamente proibido.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do serviço, incluindo software, gráficos e textos, é propriedade da equipa ou de parceiros licenciados. Não é permitida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

Conteúdo do utilizador

Conteúdos submetidos por utilizadores (por exemplo, nomes ou mensagens) devem respeitar direitos de terceiros e não violar normas legais.

Privacidade e dados pessoais

Os dados recolhidos durante o registo são processados de acordo com o RGPD, com proteção adequada e possibilidade de eliminação mediante pedido do titular.

Consultar política de privacidade

O sistema QR code foi criado para facilitar o registo em eventos, mas não elimina todos os riscos nem substitui atenção humana. Leia esta secção para saber onde terminam as nossas responsabilidades.

Limitação de responsabilidade

Não garantimos funcionamento ininterrupto nem compatibilidade com todos os dispositivos. O utilizador aceita que podem ocorrer falhas técnicas fora do nosso controlo.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a equipa de quaisquer danos, perdas ou despesas resultantes do uso indevido do sistema ou violação destes termos.

Arbitragem e litígios

Em caso de disputa não resolvida diretamente, poderá ser solicitado recurso à arbitragem institucional, conforme regulamentos nacionais em vigor. Este método não elimina a possibilidade de recurso judicial.

A arbitragem é opcional e só ocorre se ambas as partes concordarem, respeitando as normas portuguesas.

Resolução de litígios online

Em caso de litígio transfronteiriço, pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) para resolução alternativa, de acordo com as normas da UE.

Plataforma ODR da UE

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável, incluindo o RGPD. Qualquer litígio será resolvido em tribunal português competente.

Suspensão e rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso ao serviço em caso de violação destes termos, sem prejuízo de outras medidas legais.

Alterações aos termos

Estes termos podem ser alterados quando necessário, sempre respeitando a legislação aplicável. Mudanças relevantes serão comunicadas antes de entrarem em vigor. Consulte esta página regularmente.

Cláusula de separação

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida por tribunal competente, as restantes mantêm-se em pleno vigor e efeito.

Acordo integral

Estes termos representam o acordo integral entre utilizador e equipa responsável pelo sistema QR code, prevalecendo sobre qualquer entendimento anterior, verbal ou escrito, relativamente ao serviço.

Contactos

Para esclarecer dúvidas sobre estes termos, contacte-nos. Respondemos de forma direta, sem linguagem técnica desnecessária.